Procuradora-geral da República em exercício dá parecer pela procedência de Ação Direta de Inconstitucionalidade da Medida Provisória que alija Ministério Público de negociações com empresas
A procuradora-geral da República em exercício Ela Wiecko adverte que a Medida Provisória 703/15, que trata de acordos de leniência, é inconstitucional.
Em parecer de 39 páginas, Ela Wiecko pede ao Supremo Tribunal Federal concessão de medida cautelar para suspender a eficácia da MP 703/15, de 18 de dezembro de 2015. O parecer será analisado pela minisitra Rosa Weber, relatora da ação no STF.
Íntegra do parecer: politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/wp-content/uploads/sites/41/2016/04/parecerleniencia.pdf
Fonte: Estadão em 27-04-2016