A manutenção da prisão provisória é incompatível com a fixação de regime de início de cumprimento de pena menos severo que o fechado. Com esse entendimento, o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, concedeu a ordem de ofício em Habeas Corpus e determinou a revogação da prisão preventiva de um réu que, condenado […]
O projeto de lei anticrime encaminhado ao Congresso Nacional pela Presidência da República (PL 6341/2019 na Câmara dos Deputados e 166/2018 no Senado Federal) traz, dentre outras, novidade importante para o sistema de justiça brasileiro, qual seja, a possibilidade de acordo (ou Justiça negociada) em processos criminais e envolvendo a aplicação da lei de improbidade […]
Com o avanço das investigações e operações policiais destinadas a apurar crimes de corrupção, fraude à licitação, lavagem de dinheiro, dentre outros, o estudo sobre as medidas assecuratórias previstas no ordenamento jurídico processual penal se mostra relevante, uma vez que buscam garantir o ressarcimento pecuniário da vítima em face do delito ocorrido e impedem o […]
Sean Abib[1] Rodrigo Gomes Monteiro[2] Ao ensejo da discussão do Projeto de Lei Anticrime, e em especial de um de seus itens – o plea bargain ou “medidas para introduzir soluções negociadas no Código de Processo Penal e na Lei de Improbidade” -, aproveitamos para observar algo tangente a questão e que reforça a crítica […]
O povo brasileiro foi às ruas no ano de 2013. Não apenas contra o aumento de vinte centavos na passagem de ônibus mas contra a amazônica corrupção que teima em lesar a pátria. Se algo de bom aconteceu naquele momento histórico, o foi no plano legal. Duas leis surgiram. Uma (a 12.850) deu vida ao […]
Esquizofrenia é a melhor tradução para a legislação que irá disciplinar as próximas eleições municipais no país, segundo os participantes do “II Congresso Internacional de Direito Eleitoral”, realizado nos últimos dias 5 de 6 de maio em São Paulo. Diz-se isso em razão do evidente descompasso entre os mundos real e ideal num momento de […]
A regra é(ra) clara: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” (Constituição Federal, artigo 5º, inciso 57). No último dia 17 de fevereiro a Suprema Corte brasileira, revisando posicionamento a que chegara em 2009 (HC 84078), modificou a interpretação da garantia constitucional em questão passando a compreender que basta […]
Em entrevista a revista Consultor Jurídico em 24-03-2015 o Ministro Gilmar Mendes (STF) sintetizou da seguinte forma sua opinião sobre o pacote anticorrupção apresentado pelo Ministério Público Federal (www.combateacorrupcao.mpf.mp.br/10-medidas) e que atualmente conta com mais de um milhão e duzentas mil assinaturas: “Precisamos nos perguntar o que eles esqueceram na hora de formular essa proposta. E a […]
O ano de 2015 vai se encerrado e, mercê das dúvidas a respeito do alcance da Lava Jato, razoável concluir que há uma certeza: o “case” está a provocar transformações importantes na república brasileira. O enfrentamento da superlativa corrupção tem proporcionado abalos sísmicos em solo de uma minoria, a dos poderosos, e acarretado erosão no […]
Aprovada às vésperas da data final para que as novidades valessem para próximas eleições, a Lei 13.165/2015, fruto da “reforma política”, proporcionou algumas alterações na lei eleitoral brasileira (Lei 9.504/97) mas sem o mérito de romper com o paradigma superado da crise de representação política em nosso país. Nada obstante, a lei está aí e as […]