Aprovada às vésperas da data final para que as novidades valessem para próximas eleições, a Lei 13.165/2015, fruto da “reforma política”, proporcionou algumas alterações na lei eleitoral brasileira (Lei 9.504/97) mas sem o mérito de romper com o paradigma superado da crise de representação política em nosso país.   Nada obstante, a lei está aí e as […]

Publicada ontem, a Lei 13.188, de 11 de novembro de 2015, dispõe sobre o direito de resposta de quem for ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Pela lei, matéria é qualquer reportagem, nota ou notícia divulgada por veículo de comunicação social, independentemente do meio ou da plataforma de distribuição, […]

A nova lei de mediação (13.140/15), interpretada em conjunto com outra recente lei, a da anticorrupção empresarial (12.846/13), poderá provocar importante mudança em matéria de improbidade administrativa, qual seja, a revogação do artigo 17, §1º, da lei 8.429/92, passando, a partir no início de 2016, ser possível a celebração de acordo ou conciliação nas ações […]

Há mais de 30 anos Chico Buarque registrava num belíssimo samba que passaria o tempo, página infeliz da nossa história, em que a nossa pátria mãe, tão distraída, dormia sem perceber que era subtraída em tenebrosas transações. Não é preciso muito esforço para se constatar que a previsão do notável compositor brasileiro ainda não se […]

Matéria superinteressante, capa da revista com o mesmo nome, revela na edição do último mês de maio que a corrupção não é exclusividade dos brasileiros, nem do ser humano. O que para muitos está no “DNA” do brasileiro na verdade possui contornos maiores do que o territórioe a genética nacionais e incide sempre que encontra […]

Há uma teoria da terra do Tio Sam que desde o ano de 2008 passou a ser lei em terra brasilis. É a “fruits of the poisonous tree doctrine” ou a teoria do “fruto da árvore envenenada” que está prevista no artigo 157 do nosso Código de Processo Penal. Por ela, não são admitidas nos […]

Gonzaguinha já cantava que a gente não tem cara de panaca nem tem jeito de babaca. Profetizava, como se fosse hoje, que a gente quer, com carinho, atenção e respeito, é ser um cidadão e viver, de pleno direito, uma nação. Entretanto, e aproveitando a beleza de sua música “É”, continuamos expostos na janela. E […]

Ao que tudo indica a lei anticorrupção empresarial, ou lei da empresa limpa, fechará o ano de 2014 sem a sua regulamentação pelo Poder Executivo federal. Fruto dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil (OEA, ONU e OCDE), mas também impulsionada pelas manifestações populares de junho de 2013, a Lei 12.846 foi publicada em 1º de […]

A participação do cidadão na vida política do país não se esgota com o voto. Após a escolha dos representantes nos Poderes Executivo e Legislativo pelos próximos quatro (presidente, governador e deputados federal ou estadual) ou oito anos (senador), advém o segundo turno do exercício da cidadania, igualmente importante e que merece ser observado com […]

A improbidade administrativa passou, infelizmente, a integrar a pauta quase que diária da política nacional. Tal patologia social, aparentemente de fácil diagnóstico, não tem encontrado remédio e o tratamento vem sendo realizado pela via mais dolorosa, qual seja, a cirúrgica intervenção do Poder Judiciário. Com previsão constitucional e disciplina em lei específica de 1.992, o […]