Há insegurança jurídica no tema relativo a condenação criminal e perda do mandato parlamentar. Isso porque a Constituição Federal, no que se refere a esse assunto (artigos 15, inciso 3 e 55, incisos 4 e 6 e seus parágrafos 2º e 3º), não é muito clara e daí sua interpretação acabar desaguando no Poder Judiciário. […]
Ledo engano. Recentemente Sorocaba e os sorocabanos discutiram religião e a laicidade, expressão até então desconhecida de muitas pessoas, por ocasião da decisão judicial que determinou a retirada, por parte da Prefeitura, do “totem” com os dizeres “Sorocaba é do Senhor Jesus Cristo” localizado na entrada da cidade. Futebol e Copa do Mundo estão na […]
Sem a possibilidade de empate ou disputa nos penaltis, é iniciado o jogo mais importante na vida dos brasileiros: escolher quem serão seus representantes no exercício do poder. É chegado o momento da escalação desse time que não pode se contentar com a medalha de prata. As vagas em disputa para alcançar o ouro são […]
Pulverizados pela cidade, não há como escapar do assédio dos “flanelinhas”. Há os dois lados da moeda. O incômodo da abordagem não é maior do que a angústia de quem, desempregado, precisa prover o lar. O problema social parece insolúvel e, dia a dia, a situação vai se agravando. Muitas vezes, ou na maioria delas, […]
Lamentavelmente o combate à corrupção no Brasil é marcado por uma longa história de decepções. O Código Penal e diversas leis esparsas procuraram conter essa chaga que envergonha a nação, mas, a despeito dos instrumentos legais, muito pouco se viu em termos de efetiva responsabilização. Enquanto a cultura da honestidade não é assimilada em solo […]
Sabemos todos da preocupação das empresas com o combate à fraude e corrupção no âmbito privado e do empenho na prática de boas práticas de governança corporativa. Mais do que alcançar a associação à noção responsabilidade social, busca-se equacionar emblemático problema que, atrás apenas da elevada carga tributária, caracteriza o maior obstáculo ao desenvolvimento empresarial. […]
Agora é lei no Brasil. A empresa que praticar ato de corrupção será responsabilizada objetivamente, na esfera administrativa e civil, pela prática de atos contra a administração pública. Na rabeira da tendência mundial de normatizar o combate à corrupção, a exemplo da “Convenção Interamericana Contra a Corrupção”, idealizada pela Organização dos Estados Americanos (OEA), firmada […]
Hoje foi publicada a Lei 12.830 que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. Dentre outras questões, está a regular em seu artigo 2º, §6º, matéria de suma importância, até então omissa no plano legal, qual seja, como deve a autoridade policial proceder em relação ao indiciamento dos investigados. Fê-lo nos seguintes […]
Ser diretor, sócio, gerente ou administrador de empresa, por si só, não é, e jamais será crime enquanto estivermos regidos pela garantia prevista no artigo 5º, inciso 45 da Constituição Federal que proíbe expressamente a censura penal por fato de outrem. A afirmação tem uma razão de ser. Não é rara a instauração de processos […]
O que não era usual, passou a ser após o julgamento do HC 81.611 pelo Supremo Tribunal Federal: empresários serem acusados da prática do crime de formação de quadrilha ou organização criminosa, além da imputação de crimes econômicos, à exemplo da sonegação fiscal. Na ocasião, decidiu a Suprema Corte que as ações penais relativas a […]