A “internet”, sabemos todos, é um mecanismo capaz de alcançar um número ilimitado de eleitores em fração irrisória de tempo, constituindo um ágil instrumento de comunicação social. Estudos revelam que a conexão à rede mundial de computadores, ao contrário do que se imagina, não é privilégio de poucos. Há quem diga que a “internet” foi […]

Regra básica de hermenêutica dita que devem ser interpretadas estritamente as normas que restringem direitos. Assim devem ser entendidas as disposições da lei da “ficha limpa”. Por tratar de hipóteses de restrição de direitos (políticos) não pode a lei em questão ter seu alcance ampliado para além dos limites definidos pelo legislador, sob pena de […]

Há tempos vêm decidindo nossos Tribunais que o crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/93 é de mera conduta, sufragando o entendimento segundo o qual seria dispensável a prova do prejuízo para atrair a incidência da lei penal.(1) Sob os auspícios da mais moderna doutrina, essa visão formalista do Direito Penal deve ceder espaço […]

Nunca é tarde relembrar os mandamentos do Advogado professados por Eduardo Couture, especialmente aquele que nos alerta para o seguinte: “Teu dever é lutar pelo Direito, mas no dia em que encontrares o Direito em conflito com a Justiça, luta pela Justiça”.  E talvez iluminado por essa máxima, o Superior Tribunal de Justiça, meritoriamente apelidado […]

É com ansiedade que aguardamos o julgamento do Recurso Extraordinário n. 473045 pelo Supremo Tribunal Federal. O caso, sob a relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes, envolve a discussão sobre a constitucionalidade da responsabilidade penal da pessoa jurídica em matéria de crimes contra o meio ambiente em nosso país. Caberá a Suprema Corte dizer se […]