Em julgamento realizado no plenário virtual, a 2ª turma do STF deu provimento a recurso e afastou a inelegibilidade do ex-prefeito Heliomar Klabunde, do município de Paranhos/MS. Prevaleceu o voto do ministro André Mendonça, para quem a decisão do TSE contrariou precedentes do STF firmados sob o regime de repercussão geral, que reconhecem a prescritibilidade […]
Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de aplicação da Súmula Vinculante n. 24 do STF ao crime tipificado no art. 1º, V, da Lei n. 8.137/1990, considerando a natureza formal do delito. A Súmula Vinculante n. 24 do STF estabelece que não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, I […]
Decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes evita prescrição em massa de mais de 8 mil ações e restabelece prazo integral de oito anos. O ministro Alexandre de Moraes, do STF, concedeu nesta terça-feira, 23, medida cautelar na ADIn 7.236 para suspender a eficácia da expressão “pela metade do prazo previsto no caput deste artigo”, […]
A ação baseada na redação original do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), antes da edição da nova LIA (Lei 14.230/2021), não deve ser rejeitada por abolição da conduta, pois ela pode ser reenquadrada pelo juiz. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu manter o trâmite […]
O partido Solidariedade ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação para que o financiamento de campanhas eleitorais volte a permitir doações de pessoas jurídicas. A questão foi apresentada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7877, que questiona dispositivos legais que vedam essas contribuições. O processo foi distribuído ao ministro Alexandre de Moraes. A legenda relembra […]
Após voto do relator, ministro André Mendonça, ministro Alexandre de Moraes pediu mais tempo para analisar o tema O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (3) o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6678 e 7156, que contestam dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa. Após o voto do relator, ministro André Mendonça, o ministro Alexandre […]
A questão em discussão consiste em saber se o direito ao esquecimento pode ser aplicado para afastar a consideração de maus antecedentes, considerando o tempo decorrido entre a extinção da pena de crime anterior e a prática do novo delito. O legislador não estipulou um prazo para a delimitação dos efeitos dos antecedentes, como fez […]
Cinge-se a controvérsia a definir se a pendência de ação cível que discute a redução do valor do débito tributário justifica a suspensão da ação penal por crime contra a ordem tributária. A suspensão da ação penal em virtude de controvérsia cível sobre o débito tributário é admissível, desde que haja plausibilidade na demanda cível […]
Nesta segunda-feira, 28, a AGU – Advocacia-Geral da União publicou portaria que atualiza regras para a celebração de ANPC – acordos de não persecução civil em matéria de improbidade administrativa. A portaria normativa AGU 186/25 é aplicável às atuações da PGU – Procuradoria-Geral da União e da PGF – Procuradoria-Geral Federal, com base no art. […]
PV pede que Corte impeça atuação descoordenada de órgãos públicos sobre os mesmos fatos e investigados O Partido Verde (PV) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar um trecho da Lei Anticorrupção que, segundo a legenda, permite punições duplicadas de empresas envolvidas em atos considerados contrários ao interesse público. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) […]