São nulas as provas decorrentes da busca e apreensão de 1.670 prontuários médicos do Hospital Evangélico de Curitiba que embasaram mais de 80 inquéritos e ações penais contra uma médica acusada de antecipar mortes de pacientes, uma vez que houve no caso a prática de pesca probatória.Freepik Pesca probatória ocorreu no acesso a prontuários de […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o trâmite e o prazo de prescrição de todas as ações do país que versem sobre a possibilidade de dupla punição por crime eleitoral e ato de improbidade administrativa. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (3/4), nos autos de um processo que vai tratar do […]
Eleitoral A rejeição de contas que fixa débito a ser pago pelo gestor público gera inelegibilidade, ainda que o Tribunal de Contas reconheça a prescrição da pretensão punitiva. A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que confirmou uma mudança de jurisprudência em julgamento encerrado na noite desta terça-feira (1º/4). Por maioria de votos, o tribunal […]
Enquanto não se atinge o patamar ideal, em que todas as polícias do Brasil estejam equipadas com bodycams em tempo integral, diante da possibilidade de que se criem discursos ou narrativas dos fatos para legitimar a diligência policial, deve-se, no mínimo, exigir que se exerça um especial escrutínio sobre o depoimento policial. Informações do Inteiro Teor O […]
Indenização por danos morais coletivos. A 4ª Vara Cível de Indaiatuba condenou influenciadora ao pagamento de indenização por danos morais coletivos após publicar vídeo em rede social em que vinculava as enchentes que ocorreram em 2024 no Rio Grande do Sul às religiões de matriz africana. O conteúdo, amplamente divulgado pela mídia e nas plataformas, […]
Destaque 1. A confissão pelo investigado na fase de inquérito policial não constitui exigência do art. 28-A do Código de Processo Penal para o cabimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), sendo inválida a negativa de formulação da respectiva proposta baseada em sua ausência. 2. A formalização da confissão para fins do ANPP pode […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo já suspendeu 15 leis publicadas em municípios do estado que mudaram os nomes de suas guardas civis (GCMs) para “polícia municipal”. Três foram em sede liminar, a mais recente delas na capital. Em São Bernardo do Campo e em Itaquaquecetuba, as decisões também são provisórias. Já nos municípios […]
Por maioria, Plenário seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes, para quem a nova posição estabelece critério geral mais abrangente e aperfeiçoa o atual entendimento da Corte O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a prerrogativa de foro, para os casos de crimes cometidos no cargo e em razão dele, deve ser mantida após a […]
Supremo invalidou decisões judiciais que haviam derrubado punição das cortes de contas a gestores municipais O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que os tribunais de contas têm competência para julgar as contas de prefeitos que acumulem a função de “ordenadores de despesa”. Para a Corte, uma vez constatadas irregularidades, é possível também condenar […]
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a utilização conjunta da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e da Lei de Improbidade Administrativa – LIA (Lei 8.429/1992) como fundamentos de uma ação civil pública, contanto que elas não sejam empregadas para aplicar punições de mesma natureza e pelos mesmos fatos. Com esse […]