O TSE confirmou, por unanimidade, decisão que condenou candidato a prefeito de Taubaté/SP a pagar multa por impulsionar conteúdo negativo contra um candidato adversário nas Eleições de 2024. AgR-AREspe n. 060046446, Taubaté/SP, rel. Min. Floriano de Azevedo Marques, julgado em 15/5/25, em sessão jurisdicional. Fonte: Informativo TSE n. 7, 1º a 15 de maio, ano […]
O TSE indeferiu, por unanimidade, o registro de candidatura de prefeito eleito em Guatapará/SP, nas Eleições 2024, por inelegibilidade reflexa. De acordo com o relator, Ministro Ramos Tavares, o lapso temporal de apenas quatro meses entre o falecimento de seu pai e ex-prefeito (que exercia o segundo mandato consecutivo na chefia do Executivo Municipal) e […]
Por maioria, 3ª seção entendeu que Tema 990 do STF não autoriza requisições ativas de relatórios de inteligência financeira por órgãos de investigação sem prévia decisão judicial. A 3ª Seção do STJ decidiu, por maioria de 6 votos a 3, que é inviável a solicitação direta de RIFs – Relatórios de Inteligência Financeira pelo MP ou Polícia […]
Destaque: Sendo verossímil a narrativa de maus tratos apresentada pelo acusado durante a abordagem policial, mormente quando o laudo pericial certifica a ocorrência de lesão corporal no réu, deve-se declarar ilícita a sua confissão informal e, por derivação, todas as provas dela decorrentes, já que é do Estado o ônus de provar que atuou dentro […]
A execução fiscal é cabível para cobrar multa fixada em sentença por improbidade administrativa, desde que o valor esteja regularmente inscrito na dívida ativa. A cobrança pode ser feita pelo município lesado. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que autorizou o município de Ituiutaba (MG) a usar a execução fiscal […]
São nulas as provas decorrentes da busca e apreensão de 1.670 prontuários médicos do Hospital Evangélico de Curitiba que embasaram mais de 80 inquéritos e ações penais contra uma médica acusada de antecipar mortes de pacientes, uma vez que houve no caso a prática de pesca probatória.Freepik Pesca probatória ocorreu no acesso a prontuários de […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o trâmite e o prazo de prescrição de todas as ações do país que versem sobre a possibilidade de dupla punição por crime eleitoral e ato de improbidade administrativa. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (3/4), nos autos de um processo que vai tratar do […]
Eleitoral A rejeição de contas que fixa débito a ser pago pelo gestor público gera inelegibilidade, ainda que o Tribunal de Contas reconheça a prescrição da pretensão punitiva. A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que confirmou uma mudança de jurisprudência em julgamento encerrado na noite desta terça-feira (1º/4). Por maioria de votos, o tribunal […]
Enquanto não se atinge o patamar ideal, em que todas as polícias do Brasil estejam equipadas com bodycams em tempo integral, diante da possibilidade de que se criem discursos ou narrativas dos fatos para legitimar a diligência policial, deve-se, no mínimo, exigir que se exerça um especial escrutínio sobre o depoimento policial. Informações do Inteiro Teor O […]
Indenização por danos morais coletivos. A 4ª Vara Cível de Indaiatuba condenou influenciadora ao pagamento de indenização por danos morais coletivos após publicar vídeo em rede social em que vinculava as enchentes que ocorreram em 2024 no Rio Grande do Sul às religiões de matriz africana. O conteúdo, amplamente divulgado pela mídia e nas plataformas, […]