Realizada a busca e apreensão, apesar de o relatório sobre o resultado da diligência ficar adstrito aos elementos relacionados com os fatos sob apuração, deve ser assegurado à defesa acesso à integra dos dados obtidos no cumprimento do mandado judicial. Inicialmente, cumpre salientar que segundo o enunciado na Súmula Vinculante n. 14, do Supremo Tribunal […]

Nada impede o município de regulamentar o exercício do poder de fiscalização da Câmara Municipal sobre as atividades do Executivo, necessário ao chamado controle externo dos atos da administração, que constitui uma das relevantes funções do Poder Legislativo. Neste contexto, a Lei Orgânica do Município é a sede própria para tal regulamentação. O entendimento é do Órgão […]

O prazo quinquenal consolidou-se como marco temporal geral nas relações entre o Poder Público e particulares (1) (2) e esta Corte somente admite exceções ao princípio da isonomia quando houver fundamento razoável baseado na necessidade de remediar um desequilíbrio específico entre as partes (3). Se os demais estados da Federação aplicam, indistintamente, o prazo quinquenal […]

​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base no precedente firmado pela Sexta Turma no HC 598.051, ratificou o entendimento de que cabe ao Estado demonstrar, de modo inequívoco – inclusive por meio de registro escrito e de gravação audiovisual –, o consentimento expresso do morador para a entrada da polícia em sua […]

O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto que inclui no Código Penal o crime de perseguição, prática também conhecida como “stalking”. A Lei 14.132/21 entrou em vigor na quarta-feira (31). O projeto que deu origem à lei (PL 1369/19) é de autoria da senadora Leila Barros (PSB-DF). Na Câmara, o texto foi analisado em dezembro passado. A […]

Presidente vetou 26 dispositivos. O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira, 1º, a nova lei de licitações e contratos administrativos. Essa era a data limite para que Bolsonaro sancionasse a lei, já que a redação final do projeto foi aprovada no Senado no dia 10 de março. O presidente vetou 26 dispotivos. A norma deve substituir a atual lei das licitações (8.666/93), a […]

Maioria do Plenário entendeu que a sanção prevista no Código Penal era desproporcional e, por isso, determinou a revalidação da pena da redação anterior do dispositivo, de um a três anos. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional dispositivo do Código Penal (CP) que previa punição de 10 a 15 anos para pessoas que importam […]

Para a maioria do colegiado, os supostos pagamentos, investigados na Operação Furna da Onça, foram destinados à campanha eleitoral de Corrêa. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, declarou a competência da Justiça Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro para processar e julgar o deputado estadual André Correa (DEM-RJ), […]

A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). No Processo Penal, diversamente do […]

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) a redação final do projeto da nova Lei de Licitações (PL 4.253/2020).Esse era o último passo para que o projeto, aprovado em dezembro, pudesse ser enviado para a sanção presidencial. Na fase da redação final não são feitas mudanças no conteúdo do projeto, apenas apenas ajustes de terminologias, […]