Corte fixou tese pela competência do município no caso de ter sido este o prejudicado pelo dano. Em caso de dano causado ao erário municipal, compete ao município prejudicado a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público. Assim definiu o STF ao julgar tema de repercussão geral […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu liberdade a um homem cuja prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de aprofundamento das investigações sobre seu possível envolvimento com o tráfico de drogas. O colegiado acompanhou a relatora, ministra Laurita Vaz, para quem a prisão para averiguações é ilegal. “Não há, no ordenamento jurídico, […]
Não se pode admitir a “resistência institucional” ao cumprimento de acórdãos e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Foi o que ressaltou o ministro Gilmar Mendes ao julgar uma reclamação baseada na falta de aplicação do precedente do STF sobre a competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes conexos aos eleitorais. No Inquérito 4.435, o Plenário do Supremo pacificou esse entendimento, […]
Nesta segunda-feira (19/7), a Advocacia-Geral da União publicou uma portaria normativa que regulamenta o acordo de não persecução cível em casos de improbidade administrativa representados pelo órgão. Segundo o ato, o acordo, previsto pela lei “anticrime”, poderá ser feito extrajudicialmente ou no curso da ação judicial, quando a solução consensual for a medida mais viável para acelerar a devolução de […]
Por falta de conduta dolosa, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a condenação por improbidade administrativa do ex-prefeito de Assis (SP) Ricardo Pinheiro Santana. A decisão foi tomada por unanimidade. Na ação civil pública por improbidade administrativa, o político foi acusado de desrespeitar a regra do concurso público, pois, embora os […]
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, concedeu liberdade a um homem que teve mandado de prisão expedido contra si após ser condenado em segunda instância por tráfico de drogas. Segundo o ministro, a mais recente interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre a prisão após condenação em segunda instância recomenda que o […]
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu o entendimento de que a autoridade judicial pode requisitar informações a provedores de internet apenas com base no nome de pessoa investigada em processo criminal, sem a necessidade de informar o ID. Sigla para a palavra inglesa identity, (“identidade”, em tradução literal para o português) o ID […]
Sendo proibida determinada conduta, a divulgação de tais atos em período de pré-campanha também é vedada, ou seja, se a conduta não está legalmente autorizada, obsta-se também a sua difusão, por representar vantagem eleitoral. Trata-se de agravo interno manejado contra decisão que negou seguimento a recurso especial eleitoral. A Corte Regional condenou o recorrente à […]
Na origem, o Ministério Público do Paraná propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra pessoas físicas e jurídicas envolvidas na operação Publicano. Nesta quarta-feira, 2, Dias Tofffoli pediu vista e suspendeu julgamento que discute o uso de colaboração premiada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público. Até o […]
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o sequestro de bem determinado em âmbito penal prevalece em relação à penhora do mesmo bem ordenada em processo não criminal, pois a medida, no primeiro caso, tem o objetivo de assegurar o interesse público. Com esse entendimento, o colegiado declarou a competência do […]