Empresa inseriu dados inverídicos de recolhimento de ICMS. A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de réu acusado de sonegar R$ 2.464.268,73 em imposto. A pena foi aumentada para cinco anos, dois meses e seis dias de reclusão, em regime inicial fechado. Consta nos autos que a […]

Depois de o juiz estabelecer o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena após condenação, a negativa do direito do sentenciado de recorrer em liberdade deve ser compatível com as condições do regime determinado. Com esse entendimento, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, concedeu Habeas Corpus de ofício para revogar a prisão […]

Ainda que a recomendação do Ministério Público mereça todo respeito e os fatos relatados como irregulares devam ser apurados, o simples desatendimento da orientação não configura, por si só, ato de improbidade administrativa. Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou ação por ato de improbidade administrativa contra […]

O dado consta na pesquisa anual “Arbitragem em Números e Valores” realizada pela advogada e professora Selma Lemes. Na comparação de 2018 para 2019 a participação da Administração Pública direta e indireta em arbitragens aumentou 7%. O dado consta na pesquisa anual “Arbitragem em Números e Valores” realizada pela advogada e professora Selma Lemes. O […]

Ministro Barroso afirmou, em decisão, que plenário do Supremo precisa rediscutir contagem de prazo de inelegibilidade após condenação O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, suspendeu mais quatro casos de candidatos que tentam garantir diplomação e posse com base em decisão do ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF). […]

Por entender se tratar de medida excessiva, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, substituiu por medidas cautelares a prisão preventiva imposta a um motorista idoso de Minas Gerais, flagrado dirigindo alcoolizado. O ministro levou em consideração o fato de a detenção prevista para a conduta ser de seis meses a […]

A decisão cautelar do ministro Gilmar Mendes impede a aplicação do nova orientação do TSE aos processos referentes às eleições de 2020. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de novo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no sentido de que o efeito suspensivo do recurso ordinário incide automaticamente apenas […]

Segundo o relator, ministro Edson Fachin, o texto constitucional, como regra geral, não assegurou ao Estado o direito de punir um indivíduo ou de executar a pena eternamente. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, nos casos de inatividade processual decorrente de citação por edital, é constitucional limitar a suspensão do prazo prescricional […]

A maioria dos ministros votou contra a indisponibilidade. No entanto, considerou legítima a averbação, como forma de induzir o pagamento da dívida e proteger terceiros de boa-fé. Por decisão majoritária, o Supremo Tribunal Federal (STF) vedou a possibilidade de a Fazenda Nacional tornar indisponíveis, administrativamente, bens dos contribuintes devedores para garantir o pagamento dos débitos […]

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RHC 163.334, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a falta de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações próprias, quando não é contumaz, não configura comportamento criminoso. Em consequência, o colegiado absolveu um […]