Tribunal decidiu reverter cassação de vereadora de Luziânia (GO) por abuso de poder religioso O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por maioria de votos, nesta terça-feira (18), rejeitar a possibilidade de a apuração de abuso do poder por parte de autoridade religiosa ocorrer no âmbito das Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) a partir das […]
Depois de o Congresso derrubar integralmente o veto do presidente Jair Bolsonaro, entrou em vigor nesta terça-feira (18/8) lei que permite a dispensa da licitação para contratação de advogado e contador pela Administração Pública, em razão da natureza técnica e singular dessas profissões, se for comprovada a notória especialização. A Lei 14.039/20 foi publicada no Diário Oficial da […]
Decisão do ministro Celso de Mello ressalta que o CPP proíbe a decretação da prisão preventiva sem o prévio requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do MP. O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu medida liminar no Habeas Corpus […]
Novo enunciado (número 98) da 2ª Câmara Criminal do Ministério Público Federal admite a possibilidade de assinatura de acordo de não persecução penal em ações que já estão em tramitação, ainda que em recurso, e desde que haja confissão. A chamada “lei anticrime” (Lei 13.964/19) acrescentou ao Código de Processo Penal o artigo 28-A, que […]
PUNIÇÃO EXAGERADA TJ-SP anula ato de demissão de médico da rede pública de saúde de Itu O controle judicial constitui, juntamente com o princípio da legalidade, um dos fundamentos em que repousa o Estado de Direito. De nada adiantaria a administração publica se sujeitar à lei se seus atos não pudessem ser controlados por um […]
A Lei Complementar 135/2020, conhecida como a Lei da Ficha Limpa, completa 10 anos neste mês de junho, e sua edição foi comemorada como um avanço em termos democráticos. A lei surgiu de um projeto de lei de iniciativa popular, com apoio de quase dois milhões de brasileiros, e tornou-se uma importante ferramenta à disposição […]
O Ministério Público Federal editou nota técnica para uniformizar acordos de colaboração premiada e de leniência. A norma permite a inclusão de executivos em acordos celebrados por empresas, lista benefícios para pessoas físicas e centraliza as investigações em um procurador. A Nota Técnica 1/2020, da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão — Combate à Corrupção do MPF, […]
Com a entrada em vigor da lei “anticrime” (Lei 13.964/2019), o Ministério Público deve dar a oportunidade ao acusado de admitir a prática do delito e firmar acordo de não persecução penal. E, em caso de crime tributário, a reparação do dano não é obrigatória para a celebração do termo. Com esse entendimento, o juiz Ali […]
“É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. A tese foi fixada pelo STF na última sexta-feira (17/4) — tema 899 —, conforme noticiou a ConJur, que obteve com exclusividade a decisão. Para tanto, o Supremo reconheceu a existência de situações que não resultam em prescritibilidade, de modo que “são imprescritíveis as ações […]
Para a configuração do crime de dispensar ou declarar a inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais (artigo 89 da Lei 8.666/1993) é preciso haver a presença do dolo específico de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo à administração pública. Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da […]