Instrumento se destina a crimes cometidos sem violência. O Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo) homologou o primeiro acordo de não persecução penal de São Paulo, em fase de inquérito policial, na última sexta-feira (28). O caso envolve um crime de receptação de veículo ocorrido na Zona Norte da Capital. O acordo foi celebrado entre o […]
De acordo com o relator, ministro Marco Aurélio, a modificação permite que partidos menores tenham representação parlamentar. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão extraordinária da manhã desta quarta-feira (4), julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5947, ajuizada pelo Democratas (DEM) contra dispositivo da Lei 13.488/2017 que modificou regras […]
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 411-02/MG Relator: Ministro Edson Fachin Ementa: ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. PREFEITO. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. ART. 1º, I, L, DA LC nº 64/1990. CONDENAÇÃO COLEGIADA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. DANO AO ERÁRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. […]
A 1ª Vara Criminal da comarca de Palhoça registrou pela primeira vez naquela unidade a homologação de um acordo de não persecução penal neste carnaval, após prisão em flagrante de um motorista que conduzia veículo automotor sob efeito de álcool. O fato foi registrado na noite da última terça-feira (25/2), por volta das 23h15min, durante […]
O Plenário iniciou julgamento de agravo regimental em reclamação ajuizada com base em suposta afronta à autoridade do Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de repercussão geral, consubstanciada em decisão de tribunal de justiça que teria descumprido o comando exarado no ARE 1.018.685. Naquele ato, a então presidente do STF assentou que as questões trazidas no […]
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconhecendo a inépcia da denúncia, concedeu habeas corpus de ofício para trancar a ação penal contra um motorista de caminhão acusado de homicídio e lesão corporal após acidente que resultou na morte de uma pessoa. Ao transitar nas imediações da serra de Monte Horebe (PB), o […]
Por maioria de votos, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou liminar de dezembro do ano passado e revogou a prisão preventiva do ex-governador da Paraíba Ricardo Coutinho, impondo outras medidas cautelares. O político é investigado pelos crimes de fraude à licitação, corrupção, organização criminosa e lavagem de dinheiro, todos apurados no âmbito da […]
A Segunda Turma, em conclusão de julgamento, deu provimento a agravo regimental para julgar parcialmente procedente reclamação a fim de assegurar ao delatado o acesso às declarações prestadas por colaboradores que o incriminem, já documentadas e que não se refiram à diligência em andamento que possa ser prejudicada. Nesta assentada, o ministro Ricardo Lewandowski (relator) […]
A imunidade material do vereador não é absoluta e está ligada à circunscrição do município e ao exercício do cargo. Assim entendeu a 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao acolher uma queixa-crime apresentada pelo Secretário Executivo da Polícia Civil, Youssef Abou Chahin, contra o vereador Camilo Cristófaro (PSB), por um discurso configurador de […]
Nova circular entrará em vigor em 1º de julho de 2020. Foi publicada no DOU desta sexta-feira, 24, a Circular 3.978/20 do Banco Central, que aprimora a regulamentação que trata dos procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras na prevenção de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e de financiamento do […]