A Segunda Turma, por maioria e em conclusão de julgamento, negou provimento a dois agravos regimentais interpostos de decisão que, em juízo de retratação, proveu recurso extraordinário com agravo, para afastar declaração, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de inelegibilidade de candidato, porquanto não mais subsistiria a premissa estruturante de rejeição das contas deste pelo Tribunal […]

Instrumento se destina a crimes cometidos sem violência.          O Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo) homologou o primeiro acordo de não persecução penal de São Paulo, em fase de inquérito policial, na última sexta-feira (28). O caso envolve um crime de receptação de veículo ocorrido na Zona Norte da Capital. O acordo foi celebrado entre o […]

De acordo com o relator, ministro Marco Aurélio, a modificação permite que partidos menores tenham representação parlamentar. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão extraordinária da manhã desta quarta-feira (4), julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5947, ajuizada pelo Democratas (DEM) contra dispositivo da Lei 13.488/2017 que modificou regras […]

Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 411-02/MG Relator: Ministro Edson Fachin Ementa: ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. PREFEITO. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. ART. 1º, I, L, DA LC nº 64/1990. CONDENAÇÃO COLEGIADA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. DANO AO ERÁRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. […]

A 1ª Vara Criminal da comarca de Palhoça registrou pela primeira vez naquela unidade a homologação de um acordo de não persecução penal neste carnaval, após prisão em flagrante de um motorista que conduzia veículo automotor sob efeito de álcool. O fato foi registrado na noite da última terça-feira (25/2), por volta das 23h15min, durante […]

O Plenário iniciou julgamento de agravo regimental em reclamação ajuizada com base em suposta afronta à autoridade do Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de repercussão geral, consubstanciada em decisão de tribunal de justiça que teria descumprido o comando exarado no ARE 1.018.685. Naquele ato, a então presidente do STF assentou que as questões trazidas no […]

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconhecendo a inépcia da denúncia, concedeu habeas corpus de ofício para trancar a ação penal contra um motorista de caminhão acusado de homicídio e lesão corporal após acidente que resultou na morte de uma pessoa. Ao transitar nas imediações da serra de Monte Horebe (PB), o […]

Por maioria de votos, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou liminar de dezembro do ano passado e revogou a prisão preventiva do ex-governador da Paraíba Ricardo Coutinho, impondo outras medidas cautelares. O político é investigado pelos crimes de fraude à licitação, corrupção, organização criminosa e lavagem de dinheiro, todos apurados no âmbito da […]

A Segunda Turma, em conclusão de julgamento, deu provimento a agravo regimental para julgar parcialmente procedente reclamação a fim de assegurar ao delatado o acesso às declarações prestadas por colaboradores que o incriminem, já documentadas e que não se refiram à diligência em andamento que possa ser prejudicada. Nesta assentada, o ministro Ricardo Lewandowski (relator) […]

A imunidade material do vereador não é absoluta e está ligada à circunscrição do município e ao exercício do cargo. Assim entendeu a 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao acolher uma queixa-crime apresentada pelo Secretário Executivo da Polícia Civil, Youssef Abou Chahin, contra o vereador Camilo Cristófaro (PSB), por um discurso configurador de […]