Por maioria, os ministros entenderam que a conduta caracteriza crime quando cometida intencionalmente pelo contribuinte. “O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do artigo 2º (inciso II) da Lei 8.137/1990”. Com esse entendimento, os ministros […]

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na sessão administrativa extraordinária desta quarta-feira (18), mais três propostas de resoluções que normatizarão as Eleições Municipais de 2020. Foram analisadas as minutas de instrução que tratam dos seguintes temas: Representações, Reclamações e Direito de Resposta; Registro de Candidatura; e Propaganda Eleitoral. A apreciação da minuta de […]

Decisão é da 6ª turma. A 6ª turma do STJ reconheceu a ilicitude das provas obtidas em celular de preso sem prévia e fundamentada decisão judicial e, por isso, anulou toda a ação penal, sem prejuízo do oferecimento de nova denúncia. A decisão do colegiado foi unânime, acompanhando o voto do relator, ministro Rogério Schietti, […]

O cantor Marcelo D2 praticou discurso de ódio ao publicar que o responsável pelas mortes no baile funk em Paraisópolis é o governador João Doria. O desembargador Luiz Antonio de Godoy, do Tribunal de Justiça de São Paulo, acolheu pedido do tucano e determinou censura ao artista, fixando que ele apague publicações de seu Twitter. Publicação […]

A tese de repercussão geral diz respeito ao RE 1055941, em que o STF considerou válido o compartilhamento de dados pela Receita Federal e pela UIF (antigo Coaf) com o Ministério Público para fins criminais. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou nesta quarta-feira (4) a tese de repercussão geral no […]

Para a condenação por improbidade administrativa, não bastam evidências de irregularidades. É preciso haver a presença do elemento subjetivo doloso ou culposo. Assim entendeu a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao absolver o ex-prefeito de São José da Bela Vista, Jose Benedito de Fatima Barcelos, o Zé Dito […]

Especialização confere celeridade aos julgamentos. O Tribunal de Justiça de São Paulo, maior do País, instalou, nesta quarta-feira (27), as 1ª e 2ª Varas Especializadas em Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital paulista. O evento, no Fórum Criminal “Ministro Mário Guimarães”, contou com a participação do presidente da Corte, […]

O trâmite do processo político-administrativo deve observar as regras de procedimento, de modo especial de ordem ética, no sentido de que vereador que tenha interesse em determinada decisão, dela não participe, afastando-se. Neste cenário, é insubsistente o decreto de cassação com participação, de forma decisiva, do filho do vice-prefeito, com inequívoco interesse pessoal no resultado. Com base […]

Segundo o decano, o réu tem o direito de conhecer todos os elementos que o incriminam antes de ser interrogado. O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu o Habeas Corpus (HC) 162650 para determinar a realização de uma nova audiência de instrução e julgamento, com a efetivação do interrogatório judicial como […]

Corte julgou improcedente a aplicação da sanção pecuniária ao então pré-candidato à Presidência da República em 2018, pela ausência de conhecimento prévio Na sessão plenária desta terça-feira (15), o Tribunal Superior Eleitoral deu parcial provimento a uma representação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) contra seis moradores do município de Piumhi (MG) por suposta veiculação […]