STJ – Execução da pena não se aplica a restritivas de direitos

A execução das penas restritivas de direitos só pode ocorrer quando a condenação tiver transitado em julgado. Com base no entendimento da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, o ministro Antônio Saldanha Palheiro suspendeu a execução provisória de pena restritiva de direitos imposta ao ex-prefeito de Marília (SP) José Ticiano Dias Toffoli. Em 2016, um dos irmãos […]

8 estados e 17 capitais ainda não regulamentaram Lei Anticorrupção

Seis anos depois da publicação da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), 8 estados e 17 capitais brasileiras ainda não têm regulamentação sobre o assunto. De acordo com levantamento feito pela consultoria Patri Políticas Públicas, ainda há muito trabalho a ser feito pelo Poder Legislativo para que empresas e Estado tenham clareza sobre os caminhos de como se […]

TRF-3 segue STF e concede HC por investigação baseadas em dados do Coaf

Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal em julho, devem ser suspensos os processos penais que se baseiam em informações repassadas por órgãos de controle sem autorização do Judiciário. Com esse entendimento, o desembargador Mauricio Yukikazu Kato acolheu Habeas Corpus do empresário Wilson Quintella Filho e suspendeu a ação penal contra ele. O primeiro grau negou o HC, […]

TSE – Gravação ambiental é válida para comprovar compra de votos

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reafirmaram, na sessão desta terça-feira (6), que a gravação ambiental feita em ambiente público ou privado por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro e sem prévia autorização judicial, pode ser admitida como prova para a verificação da captação ilícita de sufrágio. A decisão ocorreu no julgamento […]

STJ – É ilícita a revista pessoal realizada por agente de segurança privada e todas as provas decorrentes desta

Extrai-se da Constituição Federal e do Código de Processo Penal, respectivamente, no capítulo da segurança pública e ao disciplinar a busca domiciliar e pessoal que, somente as autoridades judiciais, policiais ou seus agentes, estão autorizados a realizarem a busca domiciliar ou pessoal. Ressalta-se ainda que o inciso II do art. 5º da Constituição Federal assevera […]

STF – Ministro suspende processo de cassação de prefeito de Divinópolis (MG)

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de medida liminar na Reclamação (RCL) 34839 para suspender o processo de cassação do prefeito de Divinópolis (MG). A Câmara Municipal rejeitou denúncia contra o prefeito por suposto cometimento de infração político-administrativa. Mas, segundo o ministro, o presidente da Câmara, ao impor o […]

Prefeito que sofreu impeachment deve ser reconduzido ao cargo, decide juíza

A juíza Érica Figueiredo, da 2ª Vara de São Manuel (SP), determinou que o prefeito eleito do município Ricardo Salaro Neto (PPS) deve ser reconduzido ao cargo. A magistrada anulou o decreto da Câmara de Vereadores de São Manuel, que cassou o prefeito. O procedimento contra o prefeito foi aberto após uma ação popular em […]