A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou entendimento de que a suspensão do exercício de atividade econômica ou financeira de pessoa jurídica tem amparo legal no artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Penal e é medida intimamente ligada à possibilidade de reiteração delitiva e à existência de indícios de crimes de […]
A execução das penas restritivas de direitos só pode ocorrer quando a condenação tiver transitado em julgado. Com base no entendimento da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, o ministro Antônio Saldanha Palheiro suspendeu a execução provisória de pena restritiva de direitos imposta ao ex-prefeito de Marília (SP) José Ticiano Dias Toffoli. Em 2016, um dos irmãos […]
Segundo o relator, ministro Gilmar Mendes, a assinatura do assessor serve apenas para atestar o cumprimento de requisitos formais do contrato. Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta terça-feira (17), concedeu Habeas Corpus (HC 171576) para determinar o trancamento da ação penal a que responde um ex-assessor […]
Seis anos depois da publicação da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), 8 estados e 17 capitais brasileiras ainda não têm regulamentação sobre o assunto. De acordo com levantamento feito pela consultoria Patri Políticas Públicas, ainda há muito trabalho a ser feito pelo Poder Legislativo para que empresas e Estado tenham clareza sobre os caminhos de como se […]
Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal em julho, devem ser suspensos os processos penais que se baseiam em informações repassadas por órgãos de controle sem autorização do Judiciário. Com esse entendimento, o desembargador Mauricio Yukikazu Kato acolheu Habeas Corpus do empresário Wilson Quintella Filho e suspendeu a ação penal contra ele. O primeiro grau negou o HC, […]
Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reafirmaram, na sessão desta terça-feira (6), que a gravação ambiental feita em ambiente público ou privado por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro e sem prévia autorização judicial, pode ser admitida como prova para a verificação da captação ilícita de sufrágio. A decisão ocorreu no julgamento […]
Extrai-se da Constituição Federal e do Código de Processo Penal, respectivamente, no capítulo da segurança pública e ao disciplinar a busca domiciliar e pessoal que, somente as autoridades judiciais, policiais ou seus agentes, estão autorizados a realizarem a busca domiciliar ou pessoal. Ressalta-se ainda que o inciso II do art. 5º da Constituição Federal assevera […]
Pedido de vista da ministra Cármen Lúcia suspendeu o julgamento, pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), do Habeas Corpus (HC 168052), no qual a defesa de um condenado por tráfico pede a nulidade da ação penal com fundamento na ilicitude das provas obtidas mediante acesso a conversas registradas no aplicativo WhatsApp a partir […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de medida liminar na Reclamação (RCL) 34839 para suspender o processo de cassação do prefeito de Divinópolis (MG). A Câmara Municipal rejeitou denúncia contra o prefeito por suposto cometimento de infração político-administrativa. Mas, segundo o ministro, o presidente da Câmara, ao impor o […]
A juíza Érica Figueiredo, da 2ª Vara de São Manuel (SP), determinou que o prefeito eleito do município Ricardo Salaro Neto (PPS) deve ser reconduzido ao cargo. A magistrada anulou o decreto da Câmara de Vereadores de São Manuel, que cassou o prefeito. O procedimento contra o prefeito foi aberto após uma ação popular em […]