Não há como conciliar a manutenção da prisão preventiva se evidenciada a imposição de regime penal menos gravoso que o fechado. Com este entendimento, o ministro Edson Fachin, do STF, concedeu HC e revogou prisão preventiva imposta a paciente condenado a cumprir a pena em regime semiaberto. “A manutenção da prisão preventiva, própria das cautelares, representaria, […]

O artigo concede a candidato com registro sub judice o direito de praticar todos os atos de campanha, e de ter seu nome na urna eletrônica O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fixou tese relativa à incidência do artigo 16-A da Lei n°9.504/1997 (Lei das Eleições).  A decisão, válida para as eleições gerais, uniformiza […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante no sentido de que a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1041210, que teve repercussão […]

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que seja suspenso o processo de cassação instaurado pela Câmara Municipal de Tauá (CE) contra o prefeito Carlos Windson Cavalcante Mota. Liminar com a determinação foi concedida na Reclamação (RCL) 31778, na qual o prefeito alegou violação da Súmula Vinculante (SV) 46. De acordo com […]

Embora não seja uma corte eleitoral, o Superior Tribunal de Justiça frequentemente toma decisões que têm impacto direto nas disputas políticas pelo país afora. O artigo 26-C da Lei da Ficha Limpa dá ao STJ o poder de “suspender a inelegibilidade” decorrente das condenações impostas por órgãos colegiados dos tribunais de Justiça ou dos tribunais […]

A Lei 13.140/2015, que regula a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública, permite acordos em ações de improbidade administrativa. Além disso, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já chancelou a tese de que é possível levar em consideração, em processos do tipo, acordos de colaboração premiada firmados entre o Ministério Público Federal […]

O ministro Rogério Schietti Cruz, do STJ, anulou acórdão prolatado pela 8ª turma do TRF da 4ª região que se baseou na integralidade de parecer do MP sem acrescentar fundamentos para a decisão tomada. Ministro julgou REsp interposto por condenado por tráfico de drogas. O acusado foi condenado em 1ª instância à pena de cinco anos […]

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Reclamação (RCL) 22339, apresentada contra decisão que condenou a prefeita de Pilar do Sul (SP) e seu marido, nomeado secretário municipal, por improbidade administrativa. A decisão segue o entendimento de que a Súmula Vinculante (SV) 13 do STF, que veda o nepotismo, não se aplica […]

Nesta segunda-feira (3), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) impôs multa, no valor de R$ 5.000,00, a José Auricchio Junior, que não é candidato no pleito em curso, por veicular, no Facebook, propaganda eleitoral patrocinada. No post impulsionado, Auricchio mostrava apoio e pedia votos para o filho, Thiago Auricchio, que concorre ao cargo de […]

Não pagar valores declarados de ICMS que foram repassados aos clientes caracteriza apropriação indébita tributária. Este é o entendimento da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que negou Habeas Corpus de empresários condenados nesta situação. Segundo reportagem do jornal Valor Econômico, o HC foi proposto pela Defensoria Pública de Santa Catarina, que alegava que deixar de […]