A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou ontem o julgamento de processo que discute se pode ser considerado crime o não recolhimento de valores de ICMS declarados corretamente pelo contribuinte. Por ora, foram proferidos três votos. Dois deles entendem que o ato configura crime. A análise da questão foi suspensa por pedido […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional o compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais de contribuintes obtidos pelo Fisco no exercício do dever de fiscalizar, sem a intermediação prévia do Poder Judiciário. Em deliberação no Plenário Virtual, os ministros reconheceram a repercussão geral da matéria […]
O sigilo da fonte não é meramente um privilégio atribuído aos meios de comunicação, mas é uma ferramenta que permite o exercício pleno do jornalismo, a proteção da liberdade de expressão e também de informação. Além disso, também é um fator crucial para a democracia, configurando um de seus núcleos principais. Foi isso que declarou […]
2ª Turma concede habeas corpus para encerrar inquérito no STJ contra governador do Paraná Por maioria, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC 151605) para determinar o trancamento de inquérito que tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ) no qual o governador do Paraná, Carlos Alberto Richa, é investigado pela […]
Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que absolveu as rés da prática dos crimes de falsificação, uso de documento falso e sonegação fiscal. Na denúncia, o Ministério Público Federal (MPF) narra que a primeira acusada teria efetuado deduções médicas fictícias em suas declarações de imposto de renda relativas aos anos […]
Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral que julgou improcedente representação por propaganda extemporânea. Na espécie, determinado pré-candidato ao cargo de prefeito, anteriormente ao início do período de propaganda eleitoral, concedeu entrevista a um veículo de comunicação, oportunidade em que proferiu o seguinte discurso: “Eu vou ter muita […]
A juíza federal Denise Aparecida Avelar, da 6ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, determinou que a União Federal se abstenha de realizar descontos relativos ao abate teto considerando como base a somatória de dois valores recebidos a título de aposentadoria por um servidor público aposentado. O autor da ação recebe proventos distintos de aposentadoria […]
Tramita na Câmara projeto que estabelece que o prazo de cinco anos para prescrição de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, passe a ser contado a partir data da ocorrência da infração (PL 8685/17). A proposta, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), altera a Lei Anticorrupção (12.846/13), que atualmente conta o prazo de prescrição a partir […]
Decisão do Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve por maioria de votos (5 a 2), na sessão desta quinta-feira (22) pela manhã, multa aplicada a Mary Almeida Zaidan, por doação eleitoral na eleição de 2014 acima do limite permitido. Pela legislação, pessoa física pode fazer doações a campanhas eleitorais até 10% dos rendimentos brutos […]
Na sessão desta quinta-feira (1º), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, aprovou a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 929670, no qual o Tribunal julgou válida a aplicação do prazo de oito anos de inelegibilidade aos condenados pela Justiça Eleitoral antes da edição da Lei Complementar (LC) 135/2010 […]