Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Poder Judiciário tem competência para impor a parlamentares as medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP). Apenas no caso da imposição de medida que dificulte ou impeça, direta ou indiretamente, o exercício regular do mandato, a decisão judicial deve […]
Após meses de discussão, deputados e senadores aprovaram no fim do prazo a reforma política. As novas regras foram sancionadas pelo presidente Michel Temer e algumas já passarão a valer para as eleições de 2018. Entre as novidades estão a criação de um fundo com recursos públicos para financiar campanhas para compensar o fim […]
Por maioria dos votos (6 x 5), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é válida a aplicação do prazo de oito anos de inelegibilidade àqueles que foram condenados pela Justiça Eleitoral, por abuso do poder econômico ou político, anteriormente à edição da Lei Complementar (LC) 135/2010 (Lei da Ficha Limpa). A possibilidade de modulação dos […]
Entre os dias 12 e 14 de setembro de 2017, foi realizada a “Semana de Direito” da Universidade de Sorocaba em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil. Além da apresentação do tema “lei anticorrupção empresarial” por Rodrigo Gomes Monteiro, os trabalhos foram integrados com as palestras dos professores Eduardo Fontes: “Garantismo na investigação […]
O prazo máximo de detenção de um ano, que pode ser prorrogado por outro em certos casos, que começou a ser aplicado nesse mês de julho para pessoas em prisão cautelar, deve ser aplicado levando em consideração que as referidas medidas de garantia têm força até a publicação da decisão do sentido da ação*¹ ou […]
Lei Anticorrupção Acordo no valor de R$ 9,8 milhões contou com a colaboração da Marinha. Detalhes da negociação permanecem sob sigilo O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) assinaram, ontem (14), acordo de leniência com a empresa austríaca Bilfinger Maschinenbau GmbH & Co KG, envolvida em atos […]
Norma foi publicada no DJE de sexta-feira (4). O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou, na última sexta-feira (4), a Portaria nº 9.428/17, que disciplina a Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção) no âmbito do Judiciário paulista. A partir da publicação, empresas que praticarem irregularidades contra o TJSP podem ganhar benefícios em processo administrativo se assumirem a fraude […]
De forma distinta do que a jurisprudência entende em relação às penas privativas de liberdade – que permitem execução provisória –, as penalidades restritivas de direitos não podem ser executadas antes do trânsito em julgado da condenação. O entendimento foi firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, ao […]
O marco inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença para a acusação, sendo inviável aguardar o trânsito para ambas as partes antes de se contar o prazo. Este foi o entendimento aplicado pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, ao […]
A 1ª Câmara Civil do TJ manteve sentença que condenou internauta a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, a vice-prefeito de município do meio-oeste catarinense por publicação ofensiva em rede social. Segundo o político, o réu postou em sua página no Facebook informações difamatórias e inverídicas em relação a sua […]