A 2ª turma do STF suspendeu nesta terça-feira, 27, a prisão preventiva decretada contra um homem preso em janeiro deste ano com quase 100 gramas de maconha por constatar a carência de fundamentação da decisão que converteu o então flagrante. Durante a discussão da matéria, os ministros criticaram o fato de se tratar, […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de regras que restringem o acesso de novos partidos políticos ao Fundo Partidário e à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. A decisão majoritária foi tomada na sessão desta quinta-feira (1º) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5105, ajuizada pelo partido […]
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 128873 para suspender os efeitos de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que manteve a condenação de uma candidata acusada de uso de documento falso, crime tipificado no artigo 353 do Código Eleitoral. A pena imposta, dois anos e três […]
A Controladoria-Geral da União (CGU) lança, nesta terça-feira (22), o guia “Programa de Integridade: diretrizes para empresas privadas”, com o objetivo de auxiliar a iniciativa privada no combate à corrupção. A publicação explica o Programa de Integridade, presente na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), e traz normas que podem ajudar empresas a construir ou aperfeiçoar instrumentos destinados à […]
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, que questionou a doação de empresas a campanhas eleitorais, afirmou que o resultado do julgamento promoverá a democracia e não implicará no aumento das doações ilegais, como alegam defensores do modelo atual. Segundo ele, novas iniciativas legislativas reeditando […]
O Presidente instrui a desburocratização da função judicial, a consolidação de um modelo de gestão de causas com prisão preventiva, o monitoramento e controle de prazos, a agenda de audiências, a elaboração de atas, resoluções, mandamentos e a expedição de notificações e a desburocratização da execução penal. Fonte (veiculada pelo STF na Newsletter Internacional: Newsletter Setembro […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) definirá qual é o órgão competente – Poder Legislativo ou Tribunal de Contas – para julgar as contas de chefe do Poder Executivo que age como ordenador de despesas. A matéria constitucional, em debate no Recurso Extraordinário (RE) 848826, teve repercussão geral reconhecida em votação unânime do Plenário Virtual da Corte. O […]
Após voltar do Senado, o projeto de minirreforma aprovado na quarta-feira pela Câmara dos Deputados vai agora à sanção da presidente Dilma Rousseff. Como foi aprovado antes de 2 de outubro, o projeto valerá já para as eleições municipais se for sancionado por Dilma. Saiba mais sobre o projeto: Doação de empresas: O Senado acabava com […]
“Nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.” A decisão, da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi tomada em julgamento de […]
O Senado vai instalar nesta quarta-feira (2), às 11h, uma comissão de juristas encarregada de elaborar anteprojetos de lei destinados a desburocratizar a administração pública e melhorar a relação com as empresas e com os cidadãos. O presidente da comissão será o ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A iniciativa partiu […]