O Senado vai instalar nesta quarta-feira (2), às 11h, uma comissão de juristas encarregada de elaborar anteprojetos de lei destinados a desburocratizar a administração pública e melhorar a relação com as empresas e com os cidadãos. O presidente da comissão será o ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A iniciativa partiu […]
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 22.610/2007 DO TSE. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE PERDA DO MANDATO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA AO SISTEMA ELEITORAL MAJORITÁRIO.1. Cabimento da ação. Nas ADIs 3.999/DF e 4.086/DF, discutiu-se o alcance do poder regulamentar da Justiça Eleitoral e sua competência para dispor acerca da perda de mandatos […]
A 3ª Turma do TRF da 1ª Região absolveu duas pessoas da prática de crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei 8.137/90) porque as provas que motivaram a denúncia contra os réus foram obtidas mediante a quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. A decisão confirma sentença do Juízo da 1ª Vara da […]
Na sessão desta terça-feira (25), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu o deputado federal Marco Antônio Tebaldi (PSDB/SC) da acusação de crime contra a Lei de Licitações. Os ministros seguiram o voto do relator da Ação Penal (AP) 560, ministro Dias Toffoli, para quem ficaram configuradas a singularidade do serviço e a notória […]
Dizer que a corrupção tornou-se sistêmica no Brasil e que precisa ser “combatida com rigor” é pouco. Lugar-comum que, por si só, não nos leva a lugar algum. Precisamos ir além da retórica para aperfeiçoar os sistemas de controle e fiscalização. O árduo trabalho da força-tarefa formada pelo juiz Sérgio Moro, Ministério Público e Polícia […]
O juiz Carlos Eduardo Lora Franco, da 3ª Vara Criminal Central, rejeitou liminarmente representação judicial com pedido de explicações impetrada por instituto vinculado a ex-presidente da República contra um conhecido humorista de televisão, que postou em sua conta no Twitter uma frase considerada difamatória contra a entidade, referente a ataque promovido contra sua sede. Na […]
O art. 126 da LEP (redação dada pela Lei 12.433/2011) estabelece que o “condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena”. De fato, a norma não prevê expressamente a leitura como forma de remição. No entanto, antes mesmo da […]
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o prosseguimento da ação penal em que a Petrobras é acusada de crime ambiental supostamente cometido durante a implantação do trecho marítimo do gasoduto do projeto Manati, em agosto de 2005. Os ministros afastaram a tese de que a pessoa jurídica não poderia responder sozinha […]
Ao responder uma consulta apresentada pelos deputados federais Jean Willys (PSOL-RJ) e Chico Alencar (PSOL-RJ), o plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reafirmou a jurisprudência segundo a qual não cabe ao partido propor ação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária quando a legenda expulsa o parlamentar. O relator da consulta, ministro Gilmar Mendes, […]
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, elogiou, nesta segunda-feira (10/8), a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) de transformar a competência do 2º juiz da 7ª Vara Criminal de Goiânia, Oscar de Oliveira Sá Neto, para que ele atue exclusivamente […]