O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), resolveu conflito de atribuição entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e o do Rio de Janeiro relativo a apuração de crime de sonegação fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Segundo o entendimento adotado pelo ministro nas Ações […]
Devido à ausência de fundamentação nos pedidos, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Mandado de Segurança (MS) 33688 para suspender a decisão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Máfia das Órteses e Próteses, do Senado, de quebrar os sigilos fiscais, bancários e telefônicos da Prohosp – Comércio […]
1. Criação de Programa Nacional de Combate à Burocracia em todos os níveis da administração pública, em contrapartida dotando os órgãos fiscalizadores correspondentes de melhores condições de trabalho; 2. Aprimoramento do aparato legislativo quanto às licitações públicas, visando à sua melhor adequação e transparência; 3. Dar prioridade, no Parlamento, à tramitação dos projetos de novos Códigos Penal e de Processo […]
Processos administrativos analisados por tribunais de contas que afetem os interesses individuais devem sempre conceder ao interessado a ampla defesa. Caso contrário, tais decisões devem ser suspensas até que os tramites judiciais adequados sejam seguidos. O argumento é do juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, ao conceder liminar ao […]
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, assentou que a propaganda institucional realizada nos três meses antecedentes ao pleito, por meio de conta de cadastro gratuito, como o Twitter, configura o ilícito previsto no art. 73, VI, b, da Lei n° 9.504/1997. No caso vertente, o governo do Estado do Paraná publicou em sua […]
A Justiça Federal do Paraná deve garantir a executivos da OAS o acesso aos registros de áudio e vídeo de delações premiadas feitas na operação “lava jato”, que investiga corrupção na Petrobras. A decisão é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal e foi assinada pelo relator, ministro Teori Zavascki, no dia 16 de junho. O caso corria […]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu decisão liminar garantindo a Adriana Oliveira e Ribeiro, ex-conselheira do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o direito de ter suas prerrogativas constitucionais respeitadas em seu depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga as atividades do órgão, conduzida pelo Senado Federal. Entre as […]
Pela segunda vez em pouco mais de dois meses, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu um pedido de habeas corpus escrito à mão em papel higiênico. A petição, trazida pelos Correios, chegou ao protocolo do tribunal na tarde desta quinta-feira (25). O autor está preso na penitenciária de Guarulhos I (SP). Redigido em quase […]