Condutas atribuídas ao réu não são mais tipificadas. A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a condenação de ex-secretário de Educação de Pitangueiras pela prática de atos de improbidade administrativa na contratação de uma empresa para obras contra enchentes. Consta nos autos que o agente público foi acusado […]
A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), ao julgar o recurso de Habeas Corpus, determinou a realização de novo interrogatório a acusado que se confundiu ao dizer que ficaria em silêncio, durante audiência. A decisão menciona ainda que o paciente poderá optar pelo “silêncio seletivo”. De acordo com o […]
Para caracterização do ato de improbidade administrativa, é necessário dolo do agente e perda patrimonial efetiva. Com esse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou a absolvição de cinco pessoas (políticos e servidores) e três empresas acusadas por atos de improbidade administrativa. O Ministério Público denunciou os réus […]
O poder do Ministério Público para investigar crimes, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, não o desobrigou de observar os direitos e as garantias constitucionais, e nem afastou o controle jurisdicional sobre os seus atos, conforme tese de repercussão geral da corte que apreciou a matéria. Em razão do não cumprimento dessas exigências em investigação comandada […]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu sentença que não constatou indícios suficientes de autoria para submeter ao Tribunal do Júri um pedreiro acusado de ter matado um homem após discutir por causa de um jogo de sinuca num bar em Curitiba (PR). A decisão foi proferida no Habeas Corpus (HC) 227328, […]
Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo têm entendido que a Lei 14.230/2021 (nova Lei de Improbidade Administrativa) pode retroagir em ações de atos de improbidade administrativa culposos, desde que ainda não tenham transitado em julgado. Nesses casos, os desembargadores aplicaram uma das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199, […]
Colegiado acompanhou entendimento divergente apresentado pelo ministro Sebastião Reis. Nesta terça-feira, 16, 6ª turma do STJ, por maioria, anulou intercepção telefônica autorizada por decisão não fundamentada. Segundo o colegiado, há ilegalidade nas decisões que autorizaram a quebra de sigilo das comunicações. O caso Na Justiça, um homem foi condenado a mais de 20 anos de […]
Se a Justiça Civil fixou que não há provas da prática de ato doloso contra os princípios da administração, a mesma conduta não pode ser violadora do bem jurídico tutelado pelo direito penal a ponto de justificar o trâmite de uma ação criminal. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça trancou […]
A Corte esclareceu que o julgador, de forma fundamentada, pode desconsiderar condenações extintas há mais de cinco anos como maus antecedentes na dosimetria em nova ação criminal. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) esclareceu que não é obrigatório o julgador considerar condenações criminais extintas há mais de cinco anos como maus antecedentes para a […]
A propositura de acordo de não persecução penal (ANPP) não pode ser condicionada à confissão extrajudicial, em fase inquisitorial. Por constituir um poder-dever do Ministério Público, o não oferecimento tempestivo do acordo, desacompanhado de motivação idônea, resulta em nulidade absoluta. Com base nesse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus […]