São constitucionais, visto não ofenderem a autonomia partidária, os dispositivos de Resolução editada pelo TSE que vedam o repasse de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) por partidos políticos ou candidatos não pertencentes à mesma coligação e/ou não coligados. No caso, a atividade normativa do TSE não passou […]
As medidas de urgência, protetivas da mulher, do patrimônio e da relação familiar, somente podem ser entendidas por seu caráter de cautelaridade. Uma vez decretadas, são vigentes de imediato, mas apenas enquanto necessárias ao processo e a seus fins. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso em […]
Por maioria, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a fixação de sanções penais atípicas no âmbito de um acordo de colaboração premiada. Com a decisão, o colegiado devolveu o processo para que a relatora, ministra Nancy Andrighi, analise novamente a homologação da proposta de acordo, ponderando a extensão dos benefícios pactuados […]
Constatada a inépcia da denúncia contra um réu, a única providência cabível é a rejeição da mesma, ainda que seja possível ao órgão acusador formular e apresentar uma nova petição. O juiz não é assessor do Ministério Público para determinar, de ofício, o aditamento da inicial. Com esse entendimento, o desembargador convocado Olindo Menezes deu […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ordenou o trancamento de um inquérito policial que vem tramitando há mais de nove anos. Para o colegiado, a situação violou o princípio da razoável duração do processo e configurou constrangimento ilegal ao investigado, que teve de conviver durante todo esse tempo com a condição de suspeito da […]
O relator reconheceu que o advogado deve ser absolvido porque a imputação feita em seu desfavor foi somente a prática de um ato profissional inviolável. O ministro do STJ Ribeiro Dantas absolveu advogado acusado por emitir parecer opinativo em licitação em Paudalho/PE. De acordo com o ministro, o MPF deixou de indicar, nos termos exigidos pela […]
Norma segue diretrizes da Lei de Acesso à Informação Em sessão realizada nesta quarta-feira (14), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça reconheceu, em decisão unânime, a constitucionalidade da Lei Municipal nº 8.281/18, da cidade de Marília, que torna obrigatória a gravação e transmissão de sessões de licitação pública promovidas pelo Executivo e Legislativo. O texto […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a mera ausência de confissão do autuado, durante o inquérito policial, não impede que o Ministério Público analise o oferecimento do acordo de não persecução penal. O colegiado anulou decisão da Justiça do Rio de Janeiro que, mesmo diante do pedido da defesa, não remeteu os […]
Tribunal também entendeu que novo regime prescricional não retroage. Já para processos em andamento, Supremo considerou que nova lei deve ser aplicada, com análise de cada caso sobre se houve dolo (intenção). O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o novo texto da Lei de Improbidade Administrativa (LIA – Lei 8.429/1992), com as alterações inseridas […]
A decisão que rejeita a absolvição sumária deve ser fundamentada, ainda que de forma concisa, apreciando, quando apresentadas na resposta à acusação, teses relevantes e urgentes, e, se não for o caso, ao menos mencionando os pontos aventados pela defesa. Com base nesse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de […]