Os titulares de cargos administrativos do Legislativo e do Judiciário poderão receber vencimentos inferiores ou idênticos àqueles que têm direito os servidores do Executivo com atribuições iguais ou assemelhadas, mas nunca em valores superiores. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular leis do município de Pariquera-Açu, que fixavam remuneração […]
Com base na Constituição e no Marco Civil da Internet, o ministro Ricardo Lewandowski entendeu que o acesso aos dados depende de ordem judicial. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou provas obtidas a partir do congelamento, sem prévia autorização judicial, do conteúdo de contas eletrônicas de uma investigada por supostas irregularidades […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese sobre o entendimento da Corte de que, em ações penais com réus colaboradores e não colaboradores, os delatados têm direito de apresentar as alegações finais depois dos réus que firmaram acordo de colaboração, desde que requerido no momento em que o juiz abrir vista para a defesa dos […]
Ao negar registro contestado pelo MP Eleitoral, TSE reafirmou necessidade da comprovação de má-fé para tornar inelegível político condenado por improbidade Para considerar inelegível um candidato condenado pela prática de improbidade administrativa é necessário comprovar que o ato irregular foi praticado de forma consciente e voluntária pelo gestor público, com um objetivo específico, como lesar […]
Entendimento deverá ser seguido por toda a administração pública Federal. Parecer da AGU que estabelece parâmetros para a aplicação da lei de improbidade administrativa (14.230/21) na esfera disciplinar foi publicado no DOU desta quinta-feira, 10. Como o parecer foi ratificado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, ele ganhou efeito vinculante e deve ser observado por toda a […]
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acatou a argumentação do Ministério Público do Paraná para transformar em rés pessoas investigadas pela prática de crime tributário, apesar de esse delito ainda não poder ser tipificado. O caso trata de esquema criado para reduzir tributação junto ao Fisco do Paraná, pela aquisição simulada de grãos de café com produtores […]
Com base na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o início da contagem da prescrição da pretensão executória deve ocorrer no trânsito em julgado da condenação para ambas as partes. A pacificação foi feita em julgamento do último dia 26, cujo acórdão foi publicado nesta […]
Pena inclui suspensão de direitos políticos por 8 anos. Em decisão unânime, a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de uma ex-vereadora do município de Itu pelo uso de carros oficiais para fins particulares, conduta que configura improbidade administrativa. A pena consiste em suspensão de direitos […]
Por unanimidade, a 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Procuradoria-Geral de Justiça reexamine um inquérito policial que foi arquivado em primeiro grau. De acordo com os autos, um homem registrou um boletim de ocorrência contra a ex-namorada por suposta lesão corporal e ameaça. O exame de […]
Para a maioria da Corte, o TCU tem competência para decretar a medida quando houver circunstâncias graves e necessidade de proteção efetiva ao patrimônio público.18/10/2022 17h42 – Atualizado há1080 pessoas já viram isso O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que havia decretado a indisponibilidade, por um ano, de […]