A alteração introduzida na legislação para que as ações eleitorais propostas por partes diversas sobre o mesmo fato sejam reunidas para julgamento comum, sendo competente para apreciá-las o juiz ou relator que tiver recebido a primeira, está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) […]
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, na sessão desta terça-feira (10), reverter a cassação dos mandatos de João Francisco Santos e Valdívio Aguiar Filho, respectivamente prefeito e vice-prefeito de Tanhaçu, na Bahia, por suposta prática de compra de votos na campanha de 2012. Os ministros consideraram ilícita a prova obtida em gravação em […]
Procuradora-geral da República em exercício dá parecer pela procedência de Ação Direta de Inconstitucionalidade da Medida Provisória que alija Ministério Público de negociações com empresas A procuradora-geral da República em exercício Ela Wiecko adverte que a Medida Provisória 703/15, que trata de acordos de leniência, é inconstitucional. Em parecer de 39 páginas, Ela Wiecko pede […]
O professor italiano Luca Mezzetti, especialista da operação Mãos Limpas, defendeu nesta quarta-feira (27), durante evento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o envolvimento da sociedade no combate à corrupção, por meio de uma “sensibilização cultural” dos prejuízos causados pelo desvio de conduta de representantes políticos. “A corrupção no mundo é um fenômeno grave […]
Participaram, na manhã desta sexta-feira (15), do 2º Seminário de Direito Eleitoral para Orientação dos Agentes Políticos, ocorrido no Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP), o vice-presidente e corregedor do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), des. Carlos Eduardo Cauduro Padin, os juízes André Lemos Jorge e Luiz Guilherme da Costa Wagner e o […]
Parafraseando o ministro Gilmar Mendes, recém-eleito para a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o advogado Rodrigo Gomes Monteiro disse ontem que os candidatos que disputarem as eleições municipais deste ano “servirão de cobaias ao experimentalismo institucional” em que se transformou o pleito diante das mudanças na legislação que regulamenta o processo. Monteiro foi um dos […]
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), garantiu a um jovem, flagrado com 23 gramas de maconha, o direito de aguardar em liberdade o julgamento da apelação contra sentença condenatória. O ministro também determinou que o regime inicial de cumprimento de pena seja fixado com base nos requisitos legais. Ele aplicou ao […]
As principais mudanças decorrentes da minirreforma eleitoral será o tema do seminário que acontece na sexta-feira, dia 8, entre 10h e 12h20, no auditório da Fundação Ubaldino do Amaral (FUA). Resultado de parceria entre o Grupo Confiatta, a DGA Office Contabilidade, RGM Advogados e Lexus Comunicação, a atividade é gratuita e oferece vagas em número […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade Resolução que disciplina o recolhimento de fiança criminal nos finais de semana e fora do expediente bancário. A decisão foi tomada durante a 9ª Sessão do Plenário Virtual, concluída no último dia 22 de março. A Resolução entrará em vigor assim que for publicada no Diário […]
A 6ª Câmara Cível do TJRS confirmou a condenação de uma internauta a pagar danos morais para 20 pessoas ligadas à prefeitura de Campo Bom (entre eles prefeito, vice-prefeito e cargos comissionados) devido a comentários feitos por ela no Facebook. O entendimento é de que, embora se tratasse de um momento de “furor político” entre […]